Termos e Condições de Uso

1. Objeto e Natureza do Serviço

O Alinha System é uma plataforma SaaS (Software as a Service) desenvolvida especificamente para a gestão financeira, operacional e estratégica do setor de showbusiness. O acesso é realizado integralmente pela internet, sem necessidade de instalação de software local.

A plataforma oferece ferramentas para orçamento de projetos, controle de fluxo de caixa, gestão de fornecedores, contratos, CRM financeiro e governança para empresas de entretenimento, música, audiovisual, eventos, games, esportes e moda.

O Alinha System não é uma instituição financeira, não realiza operações de crédito, não custodia valores e não presta consultoria financeira ou tributária. Trata-se exclusivamente dé uma ferramenta de gestão e organização.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

Plataforma: o sistema web Alinha System, acessível pelo navegador.
Tenant: ambiente exclusivo e isolado criado para cada organização cliente.
Administrador: usuário responsável pela criação e gestão do Tenant, com poderes para convidar membros e configurar o ambiente.
Usuário: qualquer pessoa com acesso autenticado a Plataforma dentro de um Tenant.
Dados do Cliente: todas as informações inseridas pelo Usuário na Plataforma, incluindo orçamentos, contratos, dados de fornecedores e transações financeiras.
Plano: modalidade de assinatura contratada (BASIC, PRO ou ENTERPRISE).

3. Acesso, Cadastro e Conta

Para utilizar as funcionalidades plenas do Alinha, o usuário deve criar uma conta de Administrador vinculada a um Tenant. O cadastro requer informações da entidade jurídica (CNPJ) ou pessoa física responsável.

O Usuário declara e garante que:

As informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas.
Possui poderes legais para representar a entidade jurídica cadastrada.
Manterá suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto.
E responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Alinha reserva-se o direito de suspender contas que apresentem informações falsas, uso abusivo ou violação destes Termos, mediante notificação previa por e-mail com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, salvo em casos de urgência que justifiquem a suspensão imediata.

4. Planos, Assinaturas e Pagamento

O acesso ao sistema é regido pelo plano selecionado:

BASIC: gestão de projetos, financeiro centralizado, fluxo de caixa, contas a pagar e orçamentos.
PRO: inclui tudo do BASIC, mais CRM financeiro, gestão de contratos e análise de margem com IA.
ENTERPRISE: inclui tudo do PRO, mais portal do fornecedor, multiempresas (holdings), governança e auditoria, e suporte prioritario 24/7.

O faturamento ocorre mensalmente através de parceiros de pagamento autorizados. A inadimplência resultara na suspensão temporaria do acesso aos módulos financeiros após 5 (cinco) dias corridos de atraso.

Alterações de preço serão comunicadas com antecedência minima de 30 (trinta) dias por e-mail. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do ciclo de faturamento vigente. Não ha reembolso proporcional para períodos parciais já pagos.

Upgrade ou downgrade de plano pode ser realizado a qualquer momento pelo Administrador. A diferença de valor será calculada proporcionalmente ao período restante do ciclo.

5. Nível de Serviço (SLA)

O Alinha System se compromete a manter a disponibilidade da Plataforma em pelo menos 99,5% do tempo, calculado mensalmente, excluindo janelas de manutenção programada.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência minima de 48 horas por e-mail ou notificação no sistema. Manutenções emergenciais de segurança poderáo ser realizadas sem aviso prévio.

Períodos de indisponibilidade causados por força maior, falhas de provedores de infraestrutura terceiros (Google Cloud, Firebase), uso inadequado pelo Usuário ou problemas de conectividade do Usuário não serão computados para fins de SLA.

6. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logotipos, documentação e demais elementos do Alinha System são de propriedade exclusiva do Alinha System e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da assinatura. E expressamente proibido:

Copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do sistema.
Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código.
Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual.
Sublicenciar, alugar ou transferir o acesso a terceiros sem autorização.

7. Dados, Privacidade e LGPD

O Alinha System atua como Operador de Dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 — LGPD). O Cliente (Tenant) é o Controlador dos Dados inseridos na Plataforma.

Todos os Dados do Cliente (orçamentos, contratos, fornecedores, transações) são de propriedade exclusiva do Tenant. O Alinha não utiliza dados sensíveis para outros fins que não o processamento interno solicitado pelo Usuário.

7.1 Isolamento e Segurança dos Dados

Arquitetura multi-tenant com isolamento lógico completo entre Tenants.
Criptografia em trânsito (HTTPS com HSTS) e em repouso (criptografia nativa do Google Cloud/Firebase).
Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) com níveis hierárquicos.
Trilha de auditoria imutável com integridade verificada por hash SHA-256.

7.2 Direitos do Titular

O Usuário pode exercer os seguintes direitos, conforme a LGPD:

Portabilidade: exportação dos dados em formato estruturado (CSV, PDF).
Exclusão: solicitação de eliminacao dos dados pessoais, respeitados os prazos legais de retenção.
Acesso: consulta aos dados pessoais armazenados.
Correção: atualização de dados incompletos ou incorretos.

7.3 Sub-processadores

O Alinha utiliza os seguintes sub-processadores para operação da Plataforma:

Google Cloud / Firebase: infraestrutura, banco de dados (Firestore), autenticação e hospedagem.
Processador de pagamentos: processamento seguro de assinaturas.

Os dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (infraestrutura Google Cloud). O Alinha garante que seus sub-processadores oferecem nível adequado de proteção de dados conforme a LGPD.

7.4 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais, o Alinha se compromete a notificar o Controlador (Cliente) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, conforme exigido pela LGPD.

8. Segurança da Informacao

O Alinha System implementa as seguintes medidas tecnicas de segurança:

Autenticação: Firebase Authentication com tokens JWT, verificação de e-mail e fluxo de ativação de conta.
Controle de acesso: RBAC com hierarquia de papéis (SUPER_ADMIN, ADMIN, MANAGER, HEAD, MEMBER, FINANCE, SUPPLIER).
Raté limiting: proteção contra ataques de força bruta em todos os endpoints de API.
Headers de segurança: Content Security Policy (CSP), HSTS com preload, X-Frame-Options DENY, X-Content-Type-Options nosniff.
Auditoria: registro imutável de todas as alterações de dados com integridade verificada por hash SHA-256 encadeado.
Backups: backups automáticos gerenciados pela infraestrutura Google Cloud/Firebase.

O Usuário e responsável por manter suas credenciais seguras, utilizar senhas fortes e não compartilhar acesso com terceiros não autorizados.

9. Uso Aceitável e Restrições

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos de gestão financeira e operacional. E expressamente proibido:

Utilizar o sistema para atividades ilegais, fraudulentas ou de lavagem de dinheiro.
Inserir conteúdo ilicito, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
Realizar scraping, mineração de dados ou ataques de negação de serviço (DoS/DDoS).
Revender, sublicenciar ou comercializar o acesso sem autorização expressa.
Compartilhar credenciais de acesso entre Usuários não autorizados.
Tentar acessar dados de outros Tenants ou explorar vulnerabilidades do sistema.

10. Responsabilidades e Limitação de Responsabilidade

O Alinha System é uma ferramenta de auxílio a gestão. A responsabilidade por decisões financeiras, pagamentos a terceiros, recolhimento de impostos (ECAD, ISS, IR, retenções de nota fiscal) e conformidade legal de eventos permanece integralmente com o Usuário e sua respectiva empresa.

O Alinha não se responsabiliza por:

Decisões tomadas pelo Usuário com base em dados inseridos ou gerados pelo sistema.
Perdas financeiras decorrentes de uso inadequado da Plataforma.
Indisponibilidade causada por força maior, desastres naturais, pandemias, guerras, greves ou atos governamentais.
Falhas de provedores de infraestrutura terceiros (Google Cloud, Firebase e processadores de pagamento terceiros).
Acesso não autorizado decorrente de negligência do Usuário com suas credenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Alinha System estará limitada ao valor equivalente a 12 (doze) meses de assinatura paga pelo Cliente.

11. Disponibilidade e Suporte

O suporte ao Usuário é oferecido conforme o plano contratado:

BASIC: suporte por e-mail em horário comercial (seg-sex, 9h-18h BRT). Tempo de resposta: até 48 horas úteis.
PRO: suporte por e-mail e chat em horário comercial estendido (seg-sex, 8h-20h BRT). Tempo de resposta: até 24 horas úteis.
ENTERPRISE: suporte prioritario 24/7 por e-mail, chat e videoconferência. Tempo de resposta: até 4 horas para incidentes críticos.

12. Suspensão e Encerramento

O Alinha poderá suspender o acesso do Usuário nas seguintes situações:

Inadimplência superior a 5 (cinco) dias corridos.
Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
Uso abusivo, fraudulento ou ilegal da Plataforma.
Ameaça a segurança ou integridade do sistema ou de outros Tenants.

O Usuário poderá cancelar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento:

O acesso a Plataforma será encerrado ao final do ciclo de faturamento vigente.
Os dados serão mantidos por 30 (trinta) dias para eventual recuperação ou exportação.
Após o período de 30 dias, os dados serão permanentemente excluídos.

13. Modificações dos Termos

O Alinha System reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com antecedência minima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou notificação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o período de notificação constitui aceite das novas condições. Alterações substanciais que afetem direitos do Usuário poderáo exigir aceite explícito no próximo acesso ao sistema.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), a LGPD (Lei n. 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

As partes elegem o foro da comarca da sede do Alinha System como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigavel por negociação direta no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação da controvérsia.

15. Disposições Gerais

Separabilidade: se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
Renunciabilidade: a tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúnciar ao direito de exigir o cumprimento futuro.
Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem autorização prévia e por escrito do Alinha System.
Comunicações: notificacoes serão enviadas para o e-mail cadastrado pelo Administrador do Tenant. E responsabilidade do Usuário manter seu e-mail atualizado.

16. Aceite dos Termos

Ao prosseguir com o pagamento e criação da conta, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco antes de prosseguir com o cadastro.